é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.

ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.

a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.

Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.

O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.

O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.

Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

for devedor de qualquer das partes.

for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

tiver aconselhado qualquer das partes.

for administrador de sociedade interessada no processo.

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

advogado do assistente e o defensor público.

defensor nomeado e o Ministério Público.

advogado do querelante e o defensor público.

Ministério Público e o advogado do assistente.

defensor nomeado e o advogado do querelante.

indisponibilidade.

legalidade.

intranscendência.

obrigatoriedade.

oficialidade.

a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.

Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.

Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.

não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.