Questão Q307142
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação...

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

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