Questões de Concurso de Direito Processual Penal

261 Q305136

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa. B Não será concedida fiança nos crimes de racismo. C Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento. D O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. E A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

262 Q270065

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de ...

A I e IV. B III e IV. C I, III e IV. D II e III. E I e III.

263 Q642404

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

A o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação. B o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. C a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes. D a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso. E a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

264 Q642324

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

A a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual. B a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função. C compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato. D compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima. E compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

265 Q642291

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à execução penal,

A a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente. B segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução. C o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez. D a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. E o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

266 Q642256

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público. B o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. C depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. D nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo. E a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada.

267 Q642127

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

A julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa. B se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo. C a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos. E a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

268 Q642063

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial. B A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal. C A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. D O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público. E Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

269 Q642017

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar temor à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará desde logo a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor. B A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. C As perguntas no procedimento comum serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. D As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. E O Vice-Presidente da República poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.

270 Q310854

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

A

não receber a denúncia ou a queixa.

B

revogar livramento condicional.

C

conceder a fiança.

D

indeferir pedido de prisão preventiva.

E

incluir jurado na lista geral.

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