Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.

De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.

Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.

Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.

Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.

Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.

O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;

se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.

o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;

a prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial;

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos;

na hipótese de representação da autoridade policial pela prisão temporária, não haverá necessidade do juiz ouvir o Ministério Público antes da decisão.

a prisão temporária será decretada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação;

a prisão temporária caberá apenas na fase do inquérito policial;

será considerada a prisão em flagrante apenas quando o autor está cometendo a infração penal;

qualquer pessoa poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

a prisão preventiva não poderá ser decretada como garantia da ordem econômica;

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista a prisão;

dentro do prazo de 24 horas depois da prisão, será dada à família do preso a nota de culpa;

a busca pessoal em mulher será sempre feita por outra mulher.

a acareação será admitida entre o acusado e a pessoa ofendida;

as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo;

considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluirse a existência de outra(s) circunstância(s);

é meio de prova o reconhecimento de coisas;