Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.

Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.

Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.

O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.

Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.

A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.

Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.

O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.

Somente tem incidência nos crimes inafiançáveis.

Somente tem incidência nos crimes afiançáveis.

Não tem incidência nos crimes afiançáveis nem nos crimes inafiançáveis.

Tem incidência, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos crimes inafiançáveis.

Mesmo que haja mais de um réu, haverá um único libelo crime que conterá a exposição do fato criminoso e a pena imputada a cada um dos réus.

No caso de queixa, o acusado será intimado a apresentar o libelo dentro de 3 (três) dias. se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).

O Tribunal do Júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida como: homicídio, infanticídio, genocídio, aborto e instigação ao suicídio.

Peterpan foi autuado em flagrante delito pela prática de crime apenado com reclusão. A autoridade policial poderá arbitrar fiança, desde que no valor máximo.

Peterpan foi autuado em flagrante pela prática de crime cuja pena mínima é de seis anos de reclusão. O juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, independentemente de fiança.

Concedida a liberdade mediante fiança, o preso deve ser solto e a autoridade policial pode arquivar os autos de inquérito policial.

Não é cabível a concessão de fiança na prisão em flagrante e na prisão temporária.

Um juiz de direito indeferiu pedido de concessão de liberdade provisória mediante fiança, sob a fundamentação de que a sentença condenatória já havia sido prolatada, embora ainda não transitada em julgado.

se o juiz não se der por suspeito, as partes não poderão recusá-lo.

o fato de ser credor ou devedor de uma das partes não torna o juiz suspeito.

a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz com a intenção de criá-la.

as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

as hipóteses de suspeição são idênticas às de impedimento.

convencimento racional, fundamentado;

íntima convicção;

prova legal;

legalidade relativa;

prova legal positiva.