a plenitude da defesa

a soberania dos veredictos

o duplo grau de jurisdição

o sigilo das votações

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.

Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.

Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.

A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.

Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.

Do ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo extensa descrição dos fatos.

A sentença deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.

Haverá defesa do acusado fornecida por escrito.

O interrogatório ocorrerá após a oitiva das testemunhas.

Poderão ser apresentadas alegações finais no prazo de dez dias.

As testemunhas de acusação devem ser inquiridas antes das testemunhas de defesa.

A inquirição das testemunhas de acusação e de defesa ocorre numa mesma oportunidade, ou seja, durante a audiência de instrução e julgamento

Tendo direito a ampla defesa, o réu deve ser interrogado após a inquirição das testemunhas de acusação.

O réu é intimado para o interrogatório e as testemunhas são citadas para comparecer à audiência de inquirição

o homicídio simples e o aborto.

a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio

o homicídio culposo.

o roubo e o estupro.

mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.

determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.

ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.

determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.

determinará a intimação tão somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.