O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa

O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.

Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

Proceder a emendatio libelli.

Reabrir a instrução criminal

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público poder á propor a suspensão condicional do processo.

Quando, em consequência de definição jurídica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz deve viabilizá-la.

As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.

Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição.

A suspensão condicional do processo aplicase somente no Juizado Especial Criminal.

Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.

Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.

O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.

Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa IV estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

considerar prejudicado o quesito "o jurado absolve o acusado?", votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação desse quesito.

dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito "o jurado absolve o acusado?" encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e "o jurado absolve o acusado?".

No máximo 6.

No mínimo 5.

No máximo 4.

No mínimo 4.

No mínimo 3.

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.