Questão
Q309543
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Marque a opção CORRETA. Entendendo o Juiz sentenciante s...
Marque a opção CORRETA. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:
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