Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q750690

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue os itens que se seguem. A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.

12 Q642480

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento. B A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais. C A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração. D Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. E Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

13 Q642460

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a alternativa correta.

A Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. B As partes poderão intervir na nomeação do perito. C Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária. D Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. E Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.

14 Q642214

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

A Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia. B Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão. C O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor. D A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento.

15 Q642213

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. B Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente. C Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional. D A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

16 Q642207

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se:

A Ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. B Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. C Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha D Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. E Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

17 Q642206

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou suspeição do perito:

A A esposa do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de lesão corporal por agressão sofrida em briga de trânsito. B Conhecido de infância (estudaram na pré-escola) do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de embriaguez. C Ex-funcionário de clínica do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame cautelar. D Médico plantonista de um hospital foi agredido por um paciente e chega para exame de lesão corporal. E Cidadão chega para exame de lesão corporal após ter sofrido queimadura durante aplicação de laser para depilação.

18 Q750683

Direito Processual Penal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, b e c), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo a esse Tribunal competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória). B É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. C O Ministério Público é parte ilegítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal. D As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito do exercício do direito de defesa, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. E A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas pela parte requerente, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados.

19 Q642212

Direito Processual Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de

A litispendência. B incompetência do juízo. C ilegitimidade da parte. D coisa julgada. E suspeição.

20 Q642209

Direito Processual Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado; B o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos; C o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação; D o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente; E caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.

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