Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

o réu poderá indicar seu defensor constituído por ocasião do interrogatório judicial, mas a validade dessa indicação dependerá de ulterior juntada de instrumento de mandato.

o juiz exerce atividade administrativa, além da função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a ordem no decorrer do processo, podendo requisitar o concurso da polícia.

o Ministério Público, não obstante seja parte no processo, acusador e titular da pretensão punitiva, pode postular a absolvição do acusado.

o assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, porém receberá a causa no estado em que se encontre, não podendo intervir em fases processuais pretéritas.

se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a própria defesa, caso tenha habilitação.

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

pode ser admitido ainda durante o inquérito policial.

o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis.

somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença.

pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

a comoriência não se presume, devendo decorrer de prova cabal.

a procuração outorgada pelo relativamente incapaz deve ser assinada por ele e por seu assistente para ter validade.

o juiz pode desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica, de ofício, quando constatar a ocorrência de confusão patrimonial.

não existe possibilidade de declaração de morte presumida, sendo possível, apenas, a declaração de ausência.

(A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

(B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

(C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.

(D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

(E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais