De acordo com o direito processual penal e com o Código d...

#Questão 308596 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia, sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial.

  • 05/01/2020 às 12:36h
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    Terminado o prazo para o MP recorrer e não o fizer, então o assistente de acusação poderá recorrer.

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