Questões de Concurso de Direito Processual Penal

231 Q750611

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:

A O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal. B A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade. C O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias. D O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial. E Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.

232 Q750610

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.

A Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal. B Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal. C Em razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados. D Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigaçã E Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

233 Q750593

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA, assinale a opção correta.

A O prazo para a conclusão do inquérito policial não poderá ser superior a dez dias. B A duplicação do prazo para o encerramento do inquérito policial poderá ser requerida apenas pelo Ministério Público, por ser ele o titular da ação penal. C No relatório encaminhado ao titular da ação penal, a autoridade policial não era obrigada a justificar as razões da classificação do delito. D O inquérito policial poderia ter sido instaurado em razão de notícia anônima, desde que tivessem ocorrido investigações preliminares para averiguação dos fatos noticiados. E Será necessário nomear curador especial para Maria, em razão da natureza hedionda do delito por ela cometido.

234 Q750592

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Acerca de Inquérito Policial e Prisão em Flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva. B Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. C Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h. D A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado. E Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

235 Q750591

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,

I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.

III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.

IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C III e IV. D I, II e IV. E II, III e IV.

236 Q750586

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta.

A São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. B Os elementos informativos colhidos no inquérito policial não podem fundamentar decisão sobre decretação de prisão preventiva. C O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. D Os elementos informativos colhidos da investigação policial não podem fundamentar decisões concessivas de medidas cautelares. E Os elementos informativos colhidos na investigação são protegidos pelo sigilo, sendo vedado o seu conhecimento ao juiz ou membro do Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.

237 Q750585

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

A A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial. B O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal. C Não é admitida a figura do assistente técnico. D Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame. E Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.

238 Q750584

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:

A notitia criminis inqualificada. B delatio criminis postulatória. C notitia criminis de cognição imediata. D notitia criminis de cognição mediata. E notitia criminis de cognição coercitiva.

239 Q750583

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador. B Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente. C A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia. D Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público. E Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

240 Q750582

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o, § 2o)

A caberá recurso para o chefe de Polícia. B caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária. C caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária. D caberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça. E não caberá recurso.

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