Questões de Concurso de Direito Processual Penal

251 Q750495

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O inquérito policial

A pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta. B deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos. C não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social. D pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada. E deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

252 Q750184

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

A Não poderá o juiz, em qualquer fase do processo, declarar de ofício a extinção da punibilidade. B Visando à prevenção e à repressão aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, somente o membro do Ministério Público poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados (como sinais e informações) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. C A informação referente à existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência; o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa, deverá ser colhida somente na fase do interrogatório do acusado. D Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais. E O interesse de agir, uma das condições da ação penal, diz respeito à pertinência subjetiva para a ação.

253 Q642452

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Delegado da Polícia Federal recebe carta apócrifa, na qual é reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados falsos para obtenção, junto ao INSS, de benefícios de auxíiio- doença. Após diligências preliminares destinadas a verificar a verossimilhança das informações da carta, o Delegado instaura inquérito policial para completa apuração dos fatos. Consideradas tal narrativa e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta:

A O inquérito deve ser trancado, pois é ilegal a sua instauração a partir de denúncia anônima. B É legal a instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que realizadas diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações. C O inquérito deve ser trancado. No caso de denúncia anônima, a jurisprudência do STF assinala que o inquérito policial só pode ser instaurado com autorização judicial prévia. D Em virtude da regra constitucional que veda o anonimato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta que o inquérito policial só pode ser formalmente instaurado após diligências prévias e após a autorização do juiz, que, cm alguns casos, pode ser posterior. E Independentemente da questão do anonimato, que depende de solução diversa das acima apontadas, o Delegado agiu de forma ilícita, pois é vedada a realização de diligências investigatórias antes da instauração formal de inquérito policial, já que subtrai da apreciação legal o eventual arquivamento das informações.

254 Q642290

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

A pública incondicionada. B privada, se o ofendido for incapaz. C privada. D pública condicionada. E pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

255 Q642289

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

A Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito. B Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária. C A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição. D Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas. E A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

256 Q642286

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. B Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. C Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. D Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

257 Q642283

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

A celebrar acordo de colaboração premiada com investigado. B utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado. C proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações. D determinar a prisão preventiva de investigado. E realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

258 Q642279

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva. B A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial. C É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente. D A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

259 Q642274

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

0 órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

A 05 (cinco) dias. B 10 (dez) dias. C 15 (quinze) dias. D 30 (trinta) dias. E 45 (quarenta e cinco) dias.

260 Q642271

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Incumbe à autoridade policial:

A presidir a instrução processual penal. B realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público. C citar e intimar o réu e as testemunhas. D promover a ação penal pública. E decretar a prisão preventiva.

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