Questões de Concurso de Direito Processual Penal

21 Q999064

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a

A inépcia formal da denúncia. B falta de detalhamento minucioso da denúncia acerca das condutas supostamente perpetradas. C atipicidade do fato. D ausência de indícios que fundamentaram a acusação. E extinção da punibilidade.

22 Q999019

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

A Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica. B A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada. C O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis. D O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer E O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

23 Q999015

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Habeas Corpus no Processo Penal Citação no Processo Penal + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula. B Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso. C Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal. D A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime. E A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

24 Q998941

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

A

admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;

B impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido; C fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder; D poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado; E admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

25 Q998292

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 2

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. B É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. C Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.

26 Q998141

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da ação de ordem de habeas corpus, quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A A impetração do habeas corpus obstará o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. B A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. C Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. D Cabe habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade. E Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

27 Q998078

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 7

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. B Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. C Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. D Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão. E A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

28 Q997761

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,

A em benefício próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público. B mas apenas em benefício próprio, não podendo haver impetração por leigo em benefício de terceiro. C inclusive por Juiz de Direito, em caso de ilegalidade praticada por si próprio nos autos em que exerce jurisdição. D contudo, não sendo bacharel de Direito o impetrante, deve ser nomeado defensor dativo para o paciente. E exceto no curso de ação penal, sede em que se exige impetrante com ius postulandi específico.

29 Q869624

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

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