Questões de Concurso de Direito Processual Penal

161 Q999070

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

A A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública. B Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. C O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal. D O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. E O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

162 Q999020

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos. B A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente. C A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão. D Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados. E A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

163 Q998982

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

A as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente. B existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia. C a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes. D a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente. E a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

164 Q998978

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2022

Banca: IDECAN

0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante

A impróprio. B presumido. C

permanente.

D preparado. E próprio.

165 Q998977

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

A Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. B Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos. C Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. D O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, O juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

166 Q998780

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Da Prisão Temporária

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:

A Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico. B A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade. C Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar. D A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias. E É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum.

167 Q998660

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisão domiciliar

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados; B é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe; C a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico; D dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática; E a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

168 Q998641

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado. B Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros. C É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito. D É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante. E O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

169 Q998407

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

“Trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.” Tal informação se refere à prisão:

A Cautelar. B Preventiva. C Temporária. D Em flagrante.

170 Q998377

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária

Ano: 2022

Banca: IESES

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de:

A 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. B 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. C 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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