Questões de Concurso de Direito Processual Penal

31 Q998974

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Recurso em sentido estrito

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será

A Apelação, no prazo de 5 dias. B Apelação, no prazo de 10 dias. C Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias. D Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias. E Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

32 Q998578

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Efeitos dos Recursos Criminais

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença. B Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei. C Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior. D As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto. E A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

33 Q998292

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 2

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. B É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. C Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.

34 Q998142

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu aparelho de telefone celular pessoal apreendido como “medida de praxe” da investigação. Porém, como o delito a ela imputado era o de constranger pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o advogado de Juliana entende que a apreensão do objeto não tem qualquer serventia ao processo penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição de coisas apreendidas, mas o juiz da causa indefere seu requerimento. Indignada, ela pretende recorrer da decisão. Assinale a alternativa que aponta o recurso correto para impugnar a decisão judicial que indeferiu o incidente de Juliana.

A Recurso em sentido estrito. B Apelação. C Mandado de segurança. D Recurso inominado. E Habeas corpus.

35 Q998083

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais Apelação no Processo Penal + 6

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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