Questões de Concurso de Direito Processual Penal

61 Q917433

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisão domiciliar

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando

A existirem, por si só, condições favoráveis. B o agente for gestante, puérpera ou mãe de menor de 12 anos de idade, em crime sem violência ou grave ameaça. C por si só, o agente não for reincidente. D a prisão não for reavaliada no prazo de 90 dias. E a prisão preventiva for relaxada.

62 Q917393

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

A forma de violência doméstica e familiar contra a mulher que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades é considerada, de acordo com a Lei conhecida como Maria da Penha, como:

A Violência psicológica B Violência moral C Violência patrimonial D Violência sexual

63 Q917318

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal ou psicológica. B A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais. C O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. D No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. E É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

64 Q917288

Direito Processual Penal Das Provas Meios probatórios excepcionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

A É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal. B Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento. C A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. D Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional. E Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

65 Q917287

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do crime de furto simples. Conforme apurado na esfera policial, ele havia ingressado em um supermercado durante o dia e de lá subtraído alguns itens expostos à venda, avaliados em cerca de R$ 95, tendo sido detido, ainda na posse dos bens subtraídos, pelos seguranças do estabelecimento. A autoridade policial formalizou a prisão em flagrante sem formular representação pela conversão em prisão preventiva. Na sequência, Pablo foi apresentado ao Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do TJDFT. Na audiência de custódia, foram constatadas, pela análise da folha de antecedentes penais de Pablo, duas condenações definitivas anteriores, por furt...

A O juiz em atuação no NAC pode, de ofício, converter a detenção em flagrante em prisão preventiva, pois a circunstância de o autuado ser pessoa em situação de rua gera, por si só, risco à aplicação da lei penal e, assim, autoriza a adoção da medida excepcional da prisão provisória. B Concedida a liberdade provisória pelo NAC, o juízo da vara criminal para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante não poderá decretar a prisão preventiva de Pablo, mesmo que sobrevenham razões para tanto e haja requerimento do MP. C Caso o juiz em atuação no NAC considere que o fato narrado no auto de prisão em flagrante é insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada e, portanto, não vinculará o juízo da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial. D Essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no CPP, sendo certo que o CPP não admite essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, seja a pessoa detida reincidente ou não em crime doloso. E Para a caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva, não importa se as condenações anteriores deram-se por fatos que guardam relação de contemporaneidade com a situação que gerou o flagrante em outubro de 2022.

66 Q917286

Direito Processual Penal Das Provas

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.

A O depoimento de um policial ouvido como testemunha é dotado de especial valor probatório, nos termos do CPP, em virtude da fé pública de que ele desfruta por sua condição de servidor público. B Amigo íntimo de vítima de infração penal arrolado como testemunha é dispensado do compromisso legal de dizer a verdade, conforme previsto no CPP. C Para a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.

D O reconhecimento por fotografia, por constituir prova atípica, dispensa a observância das formalidades previstas no CPP para o reconhecimento pessoal e pode servir de fundamento exclusivo para uma condenação. E As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em ação penal que tenha por objeto a apuração de crime doloso contra a vida, em que é possível a apresentação e leitura de documento novo na fase do plenário do júri.

67 Q917285

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. B Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais. C É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. D A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. E A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

68 Q917267

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Quadrix

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Outra conquista importante na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento, acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho fundamental para a garantia dos direitos das mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com base na ...

A A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada como uma forma de violação dos direitos humanos. B A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida como qualquer atitude ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, lesão, dano moral, prejuízo patrimonial ou morte. C São consideradas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial. D A política pública que visa à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por meio de ações articuladas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não se incluindo, nessa articulação, as ações não governamentais. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão agir com esse objetivo, de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. E Os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, incluindo casas-abrigo, centros de educação e de reabilitação para os agressores, serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

69 Q917173

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

Segundo o art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos. Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na Lei Orgânica da Assistência Social. ( ) No Sistema Único de Saúde. ( ) No Sistema Único de Segurança Pública. ( ) E, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - F B V - V - F - F C V - F - V - V D V - V - V - V

70 Q917172

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:

A no Código de Processo Penal B na Lei Maria da Penha C na Política de Enfrentamento da Violência contra mulher D no Código de defesa civil

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