Questões de Concurso de Direito Processual Penal

81 Q917088

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A semiaberto / depois B menos severo / depois C per saltum / depois D per saltum / antes E menos severo / antes

82 Q916944

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Guarda Municipal do Município Alfa recebeu denúncia de que determinada escola municipal acabara de ser invadida por indivíduos encapuzados que, em ação rápida e organizada, depredaram bens móveis, fizeram inscrições de cunho nazista nas dependências da unidade de ensino e furtaram diversos equipamentos eletrônicos. Considerando a preservação do local do crime e meios de prova, nos moldes do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado dispensa a necessidade de exame de corpo de delito. B A remoção de vestígios no local de crime, antes de liberada pelo perito responsável, constitui mera infração administrativa. C Denomina-se fixação o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo-se isolar e preservar o ambiente da investigação. D O agente público deve preservar o local do incidente, sendo este procedimento o início da cadeia de custódia de vestígios do crime.

83 Q916778

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
B Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
C Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
D Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
E Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

84 Q916777

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emi...

A A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha. B O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
C Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
D Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
E Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.

85 Q916776

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Das Provas

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.

A O MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.
B A conduta de Kiko Jr. é atípica. C Kiko Jr. foi vítima do crime de estelionato. D No âmbito da investigação, o testemunho de Kiko Jr. tem natureza de meio de prova e pode servir-lhe de atenuante por confissão espontânea.
E A colaboração de Kiko Jr. não o exime da pena pelo crime praticado, porém sua pena pode ser reduzida em até 2/3.

86 Q916775

Direito Processual Penal Da Ação Civil Definição, sistemas e alternativas Efeitos civis da absolvição penal + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.
B A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.
C Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
D Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.
E Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

87 Q916774

Direito Processual Penal Procedimento Penal Sentença e Coisa Julgada Cumprimento de Pena

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
B É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
C A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.
D É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.
E Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

88 Q916773

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

A O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.
B As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.
C Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.
D A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
E Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

89 Q916772

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas. B Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.
C Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.
D É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.
E Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

90 Q916771

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.
B Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.
C Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.
D Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
E Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

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