Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006),

#Questão 917172 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Assistente Social

Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:

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