Questões de Concurso de Direito Processual Penal

401 Q1000282

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

A As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base. B O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis. C O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia. D O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia. E Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

402 Q1000281

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A., residente em Xapuri-AC, praticou injúria contra B., residente em Cruzeiro do Sul – AC, local em que tomou conhecimento das ofensas, que ocorreram por via de aplicativo de mensagens diretas da Internet. O servidor de Internet de ambos está sediado na capital do estado, Rio Branco, e, conforme apurado, a mensagem foi enviada diretamente, não tendo sido feita por nenhum meio de divulgação pública.
Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça

A federal, em Cruzeiro do Sul – AC. B federal, em Rio Branco – AC. C estadual, em Xapuri – AC. D estadual, em Cruzeiro do Sul – AC. E estadual, em Rio Branco – AC.

403 Q1000280

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considera-se prova ilícita

A o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional. B o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa. C a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação. D o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal. E a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.

404 Q1000279

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às prisões preventivas, assinale a opção correta.

A Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. B O transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão. C A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena. D Em nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos. E A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.

405 Q1000278

Direito Processual Penal Ação Penal Recursos Criminais Acordo de Não Persecução Penal + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

A apelação. B agravo. C recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público. D recurso em sentido estrito. E carta testemunhável.

406 Q1000277

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Podem participar do mesmo conselho de sentença

A indivíduos que sejam cunhados entre si. B sogro e nora. C avô e neto. D marido e mulher. E indivíduos que sejam primos entre si.

407 Q1000276

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

A W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis. B se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação. C caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança. D haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal. E o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

408 Q1000275

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

A a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários. B o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência. C a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado. D o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida. E a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

409 Q1000274

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público. B A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens. C A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima. D

A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

E Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

410 Q1000273

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica. B Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado. C A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime. D É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto. E A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

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