Questões de Concurso de Direito Processual Penal

181 Q1001100

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Defensor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A nomeação de defensor dativo para Iago é facultativa para a continuidade do processo. B O juiz pode ter nomeado seu sobrinho como defensor de Iago, sem que isso configure hipótese de suspeição ou impedimento. C O juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, caso Iago tenha condições de pagar. D O defensor nomeado pelo juiz pode recusar a causa, por não ser obrigado a advogar gratuitamente. E Iago não poderia ser responsável por sua defesa técnica no processo, por estar pessoalmente envolvido na causa.

182 Q1001099

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir. B A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime. C O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas. D A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia. E Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

183 Q1001098

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados. B O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime. C Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta. D Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu. E Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

184 Q1001097

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia. B Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação. C O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal. D O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal. E A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

185 Q1001089

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. B Após a realização das diligências cabíveis, caso a autoridade policial entenda não ter havido infração penal, ela deverá determinar o arquivamento dos autos de inquérito. C Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à instrução processual, deverão ficar sob a guarda de depositário fiel, que deverá apresentar à autoridade competente toda vez que for requisitado. D Para verificar o modo e as circunstâncias em que ocorreu a prática da infração penal, é dever da autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos. E Tendo conhecimento do cometimento de um crime, a autoridade policial deverá, imediatamente, instaurar inquérito policial, que terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

186 Q1001088

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. B O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado. C O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial. D A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo. E O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

187 Q1001087

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia.

A Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza. B Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime. C Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente. D Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta. E Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

188 Q1001086

Direito Processual Penal Recursos Criminais Pressupostos de admissibilidade Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram. B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz. E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

189 Q1001085

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A A busca e apreensão somente poderá ser realizada a requerimento das partes. B As buscas domiciliares serão executadas no momento em que a autoridade policial entender mais oportuna, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. C Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu. D Descoberta a pessoa ou coisa que se procura na diligência de busca e apreensão, a pessoa ou o possuidor do bem será informado pelos agentes sobre o dia e a hora para se apresentar à autoridade ou a seus agentes. E A busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado somente poderá ser realizada quando a própria autoridade policial ou judiciária a realizar pessoalmente.

190 Q1001074

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:

A Ilícito civil. B Ato de desobediência. C Contravenção penal. D Falta grave, punida com advertência e multa. E Crime.

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