Questões de Concurso de Direito Processual Penal

251 Q1000872

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Após ser preso em flagrante, Bento, pesquisador do Ministério da Saúde, foi apresentado em audiência de custódia. Nesse caso, o juiz pode

A relaxar a prisão se for constatado pelo auto de prisão em flagrante que Bento agiu acobertado por uma excludente de ilicitude. B converter em prisão domiciliar se Bento for responsável por filho menor de até 12 (doze) anos de idade. C conceder a Bento liberdade provisória com fiança caso esteja incurso no crime de epidemia com resultado morte, por exemplo. D converter em prisão preventiva, se a imputação for por crime, doloso ou culposo, punido com pena máxima igual ou superior a quatro anos. E aplicar, por representação do delegado, medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para praticar crime.

252 Q1000871

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta. B Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem. C É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri. D Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna. E A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.

253 Q1000870

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral. B A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo. C A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. D O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. E Admite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

254 Q1000868

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado.

A O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação. B A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias. C É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis. D Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público. E Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.

255 Q1000853

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A Composição dos danos civis. B Transação penal. C Acordo de não persecução penal. D Sursis. E Suspensão condicional do processo.

256 Q1000852

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

A a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo. B o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas. C a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade. D a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade. E para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

257 Q1000851

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária

Ano: 2022

Banca: FGV

A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.

Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.

A Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações. B Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol. C For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP. D A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. E Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.

258 Q1000850

Direito Processual Penal Procedimento Penal Atos jurisdicionais penais Procedimento comum ordinário

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

A pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição. B pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. C deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência. D deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência. E deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

259 Q1000849

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.

A A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia. B Para a decretação da custódia preventiva e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva. C A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado. D Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do Art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares. E A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que assuma natureza de antecipação da pena, desde que apoiada em motivos e fundamentos concretos e contemporâneos.

260 Q1000848

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito

Ano: 2022

Banca: FGV

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.

Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de

A agravo regimental. B correição parcial. C mandado de segurança. D ação cautelar inominada. E poder geral de cautela.

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