Questões de Concurso de Direito Processual Penal

481 Q750176

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O sistema acusatório

A se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes. B se verifica quando a Constituição prevê garantias ao acusado. C tem sua raiz na motivação das decisões judiciais. D vigora em sua plenitude no direito brasileiro. E privilegia a acusação, sedo próprio dos regimes autoritários.

482 Q750175

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante no 11 do STF. B o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. C é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. D realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória". E a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

483 Q750174

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Recurso Especial NÃO

A é admitido em questões decididas em processo de execução penal. B possui efeito suspensivo. C conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente. D admite juízo de retratação. E admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.

484 Q750173

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

A Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas. B O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP. C O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital. D O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados. E É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

485 Q750172

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar:

A Poderá ser decretada na fase policial, desde que haja indícios suficientes da existência do crime. B Na análise de manutenção ou não de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça poderá este, se julgar necessário, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia. C Não é possível a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde pública. D A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente torna prejudicado o writ em que se busca sua revogação. E Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado.

486 Q750171

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A o interessado que, no curso da ação penal, pediu a restituição do bem apreendido em seu poder, após a negativa do juiz singular, poderá impetrar imediatamente mandado de segurança desde que no prazo legal. B é cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade. C os filhos credores de pensão alimentícia poderão apelar de decisão que indefere a restituição de valores apreendidos via BacenJud. D é desnecessária a demonstração de que o bem apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito. E havendo absolvição do réu, os bens apreendidos devem ser a ele liberados, em homenagem ao princípio do Estado de inocência.

487 Q750170

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri. B No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal. C Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias. D O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído. E Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

488 Q750169

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mandado de segurança

A é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. B é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial. C é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória. D é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. E em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

489 Q750168

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à prova realizada no processo penal,

A o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo em nenhuma hipótese fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. B embora diga respeito ao estado civil, a prova de menoridade pode ser feita por outros meios, como a inquirição em inquérito policial. C o juiz não poderá ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas, sob pena de comprometer sua imparcialidade e atuar como investigador. D o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. E o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, havendo necessidade, segundo o Código de Processo Penal, de que sua formação técnica seja a mesma do exame a ser realizado.

490 Q750167

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de competência,

A a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida. B resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal. C se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. D ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo princípio da conveniência processual. E a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após a aposentadoria.

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