Questões de Concurso de Direito Processual Penal

461 Q750247

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo. B O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida. C Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate. D Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão. E Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

462 Q750246

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade. B A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. C Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. D Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário. E Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

463 Q750245

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

A poderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial; B nao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo; C poderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais; D poderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo; E não poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.

464 Q750244

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para ating...

A I, II e III. B I e II. C I e III. D II e III. E I.

465 Q750243

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos. Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz:

A de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência; B caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade C caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena; D caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança; E de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

466 Q750242

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto. B A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. C A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena. D A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo. E A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

467 Q750241

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência, é correto afirmar:

A Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu. B Os casos mais graves são de competência da justiça federal. C Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida. E No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

468 Q750240

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

A A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. B A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. C Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida. D A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração. E É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

469 Q750239

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O recurso de apelação

A possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas. B é cabível em face da decisão que pronunciar o réu. C é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime. D é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. E deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

470 Q750190

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público. B O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração. C A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário. D As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas. E A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.

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