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#Questão 750169 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

O mandado de segurança

A) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

B) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

C) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

D) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

E) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

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