61 Q1083087
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Agravos de instrumento e de petição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Suponha que, em determinada reclamação trabalhista, o juiz profira, em fase de execução, decisão definitiva rejeitando embargos à execução. Nessa situação, não é cabível recurso de agravo de petição, uma vez que a decisão dos embargos é interlocutória. 
62 Q1083086
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Agravos de instrumento e de petição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Considere que um juiz do trabalho da 15.ª Vara do Trabalho de Brasília tenha proferido despacho denegando recurso interposto pela empresa Beta Ltda. Nesse caso, cabe agravo de instrumento da referida decisão do juiz, a ser interposto no prazo de oito dias, devendo o agravado ser intimado a oferecer resposta tanto ao agravo quanto ao recurso principal.
63 Q1083085
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso de revista
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
64 Q1083055
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista, atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre os percentuais de 5% e 15%, devendo o juiz observar, para a fixação dos honorários, a natureza e a importância da causa, entre outros aspectos. 
65 Q1083054
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
66 Q1083053
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial. Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.
67 Q1083052
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi. 
68 Q1083051
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Suponha que Hugo ajuíze ação contra seu ex-empregador, mas, no dia da audiência, não consiga comparecer em decorrência de internação para a realização de cirurgia de emergência. Nessa situação, Hugo poderá, após comprovar o motivo da ausência, ser representado em audiência por outro empregado que exerça a mesma profissão que ele. 
69 Q1083050
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.

Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
70 Q1083049
Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Revelia e seus efeitos Dissídio individual
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.

Empresa que deixe de comparecer a audiência ou não apresente defesa estará submetida aos efeitos da revelia, que implicam a confissão ficta dos fatos, porém o juiz não aplicará tais efeitos caso o reclamante deixe de apresentar juntamente com sua petição inicial instrumentos indispensáveis à prova do ato, e caso suas alegações estejam em desacordo com as provas dos autos