I. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
II. Ao ajuizar ação rescisória o autor desta, em regra, deverá depositar em juízo, previamente, 30% do valor da causa.
III. Declarando o tribunal que a ação rescisória é inadmissível ou improcedente, a importância do depósito recursal reverterá em favor do réu.
IV. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursa...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a execução, a citação, o depósito da condenação, a nomeação de bens e o mandado de penhora, julgue os itens subsequentes.
As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, somente serão executadas após provocação da União.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Para o re-exame pelo tribunal das decisões monocráticas proferidas pelos seus próprios juízes cabe interpor agravo regimental no prazo de oito dias.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. E certo que, havendo condenação em pecúnia de valor inferior ao teto máximo para depósito recursal, impõe-se o depósito correspondente ao valor da condenação, se líquida, ou ao valor arbitrado pelo juízo, se ilíquida. Caso o valor da condenação ou o valor arbitrado seja superior ao teto máximo, o depósito deverá se limitar a este.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Nojulgamento do agravo de instrumento, ao se afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode ojuízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
