Leia as afirmações.
I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.
II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.
III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência ...
O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,
Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança:
I. O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, alcança o mandado de segurança de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. No caso de tutela antecipada concedida antes da sentença, caberá a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III. Em regra, a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST