Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho - Página 28

271 Q303232

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Os embargos à execução são:

A

recurso;

B

incidente de execução;

C

ação do executado;

D

simples petição;

E

homologação irrecorrível dos cálculos.

272 Q303328

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

As sentenças de liquidação trabalhistas devem conter, obrigatoriamente, eventuais valores devidos a título de contribuição previdenciária, independentemente de requerimento do INSS.

273 Q303326

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

A decisão judicial que homologa a avaliação do bem penhorado, acolhendo proposta do oficial de justiça ou do perito avaliador, autoriza a interposição de agravo de instrumento.

274 Q303324

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

A legislação vigente assegura a possibilidade de renovação do debate contábil após a garantia do juízo, em sede de embargos ou impugnação, ainda quando os litigantes se tenham manifestado sobre os cálculos antes de proferida a sentença de liquidação.

275 Q303322

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

Liquidada a sentença exeqüenda por contador judicial, deve o magistrado determinar a intimação das partes, para manifestação detalhada, sob pena de preclusão.

276 Q749641

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta a respeito da execução perante a Justiça do Trabalho.

A De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário da decisão proferida em embargos à execução. B A inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) poderá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória de pagamento de quantia certa. C O Tribunal Superior do Trabalho entende que constitui indevido fracionamento do valor da execução (art. 100, § 8o, da Constituição da República) o pagamento individualizado do crédito devido pela Fazenda Pública, no caso de ação coletiva em que sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos. D A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. E Compete à Justiça Federal executar, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição da República, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho e dos acordos por esta homologados.

277 Q749631

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca das disposições da CLT relativas à execução e avaliação de bens, assinale a alternativa correta.

A A avaliação dos bens penhorados, em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz ou presidente do tribunal trabalhista. B Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de 8 (oito) dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. C Os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servirem como avaliadores. D Ao apresentar Embargos à Execução, o devedor poderá arrolar testemunhas que, caso julgue necessário ouvi-las, o juiz marcará audiência para produção da prova, que deverá ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias. E A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz, presidente ou tribunal competente.

278 Q749475

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de

A quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. B sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. C quarenta e cinco dias a contar da garantia do juízo. D sessenta dias a contar da garantia do juízo. E trinta dias a contar da garantia do juízo.

279 Q749472

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as afirmações abaixo acerca da liquidação e execução de sentença no processo do trabalho, conforme previsão na CLT.

I. A execução no processo do trabalho será sempre promovida por iniciativa das partes em qualquer hipótese, por determinação legal.

II. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

III. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV. Tratando-se de execução de valores superiores a 40 salários mínimos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários.

...

A IV. B II e IV. C I e II. D III. E I e III.

280 Q749385

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.

A Ação Rescisória. B Embargos de Terceiro. C Impugnação de Credor. D Embargos à Execução.

281 Q749378

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado. B Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. C Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos. D Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

282 Q749368

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

A Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias. B Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. C Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias. D Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

283 Q749366

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B a que será executada perante o juízo da falência. C a que será executada em face de empregador doméstico. D a que será executada em face de empresa pública.

284 Q749365

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício. B a citação na execução será realizada por via postal. C a citação na execução será realizada por mandado. D a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

285 Q749357

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

A As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União. B Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. C Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante. D Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

286 Q749354

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

A é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista. B somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho. C somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. D somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

287 Q749349

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

A devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. B devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade. C devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução. D podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

288 Q749339

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à execução trabalhista, assinale a afi rmati va correta.

A A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofí cio. B O termo de compromisso de ajustamento de conduta fi rmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relati vo à matéria. C Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o tí tulo judicial fundado em lei ou ato normati vo declarados inconsti tucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação ti das por incompatí veis com a Consti tuição Federal. D Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

289 Q744122

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

A deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. B indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. C extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. D deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

290 Q642879

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.

Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

A Por cálculos. B Por arbitramento. C Por artigos. D Por execução por quantia certa.

291 Q642876

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo. B A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor. C A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público. D A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.

292 Q642724

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Camilo está noivo de Isabella e pretendem se casar no ano de 2017. Desde o noivado, Camilo busca adquirir um imóvel para a residência do casal. Fernanda, irmã de Camilo, advogada e militante na Justiça do Trabalho, entrega para seu irmão um edital com leilão para venda de imóveis penhorados em reclamações trabalhistas e explica para Camilo que se ele pretender adquirir um dos imóveis deverá depositar um sinal correspondente a

A 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação. B 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação. C 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação. D 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação. E 15% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 5 dias da arrematação.

293 Q642723

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante à liquidação de sentença, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que

A a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que deverá ser executada de forma independente em razão da natureza do crédito. B elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. C na liquidação, pode-se modificar a sentença liquidanda bem como discutir matéria pertinente à causa principal. D tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, do teto de três salários mínimos regionais. E elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

294 Q642722

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à penhora,

A o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, abrangendo inclusive os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que guarnecerem a residência. B esta realizar-se-á em dias úteis, domingos ou feriados, das 6 às 20 horas. C na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis. D quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. E se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça dará uma ordem de arrombamento.

295 Q586462

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. Os embargos à execução são processados nos mesmos autos da execução, podendo haver audiência para produção de provas com oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Não sendo arroladas testemunhas, o juiz proferirá sua decisão dentro de cinco dias.

296 Q303391

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aplicam-se, na seguinte ordem, no processo de execução trabalhista:

A em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, o Código de Processo Civil. B em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, o Código de Processo civil e, em terceiro lugar, caso o código de Processo civil não resolva a questão, a Lei de Execução Fiscal. C em primeiro lugar, as regras do Código de Processo Civil; em segundo lugar, não havendo disposição no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida. D em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida e, em terceiro lugar, caso as regras da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida não resolvam a questão, as regras do Código de Processo Civil. E em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras do Código de Processo Civil; e em terceiro lugar, caso as regras do Código de Processo Civil não resolvam a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida.

297 Q303389

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O prazo para que o executado pague, garanta a execução ou nomeie bens a penhora e apresente embargos à execução; para o exeqüente impugnar os embargos à execução e para o interessado agravar de petição corresponde, respectivamente, a:

A 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. B 5 (cinco) dias e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. C 48 (quarenta e oito) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 8 (oito) dias. D 5 (cinco) dias e 30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias e 10 (dez) dias. E 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 5 (cinco) dias.

298 Q303369

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10.000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2.500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de inadimplência 50% de multa. O acordo foi devidamente homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor

A

da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a parcela.

B

da parcela vencida, acrescida da multa de 50%, mais parcelas vincendas, sem multas.

C

das parcelas vencidas até a data da assinatura do mandato executório, mais multa de 50% sobre tais parcelas.

D

total da conciliação, mais a multa, devendo aguardar-se o término do prazo avençado para cumprimento do acordo, para ato contínuo expedir mandado executório.

E

total do acordo, mais a multa de 50%.

299 Q303367

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A penhora poderá realizar-se

A

apenas nos dias úteis, das 6 às 18 horas.

B

apenas nos dias úteis, das 8 às 20 horas.

C

em qualquer dia, mediante escolha da parte interessada.

D

em dias alternados, conforme a organização interna da Vara do Trabalho.

E

em Domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz do trabalho.

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