Questão
Q749475
Prova: Concurso - - do ano
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá s...
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo deComentários
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