Questão Q749475
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá s...

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de

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