Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

81 Q995838

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Prazos processuais

Ano: 2022

Banca: FCC

Pitágoras pretende entrar em acordo extrajudicial com seu ex-empregador, para transacionar direitos trabalhistas adquiridos ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A o juiz deverá homologar o acordo no prazo de 15 dias, facultando-se às partes utilizarem do mesmo advogado. B a petição conjunta de acordo, assim que distribuída na Justiça do Trabalho, suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. C a petição conjunta de acordo, assim que distribuída na Justiça do Trabalho, interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. D o juiz poderá homologar ou não o acordo, não havendo prazo para analisá-lo, não sendo possível às partes utilizarem do mesmo advogado. E a celebração de acordo extrajudicial afasta a aplicação da multa por atraso na quitação rescisória.

82 Q995837

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Ano: 2022

Banca: FCC

Eros, advogado de profissão, propõe reclamação trabalhista em 2019 contra sua ex-empregadora, a Fazenda Pública Municipal, atuando em causa própria. A sentença resultou em procedência em parte, e o juiz fixou honorários sucumbenciais em favor de Eros no importe de 20% do valor da condenação. Em sede de recurso, a Fazenda Pública poderá questionar

A não serem devidos honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, estando correto o percentual fixado, dentro do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. B o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, além de que não cabem honorários sucumbenciais quando o advogado atua em causa própria. C que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, conforme previsão legal. D o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo honorários de sucumbência mesmo em face da Fazenda Pública. E que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, estando adequado o percentual fixado, que seria o máximo de 30% de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

83 Q995836

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista Princípios Execução Trabalhista

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à fase de execução no Processo do Trabalho,

A em nenhuma hipótese, o Juiz pode de ofício impulsionar o início da fase de execução. B é facultado ao Juiz, após elaborada a conta de liquidação, abrir prazo para as partes se manifestarem. C o impulso oficial do Juiz na execução trabalhista restringe-se à hipótese de ausência de patrocínio das partes por advogado. D abrindo o Juiz prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação, este será sucessivo de 8 dias. E o prazo para pagamento da execução ou sua garantia pelo executado será de 5 dias após o recebimento do mandado.

84 Q995835

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Execução trabalhista Prazos processuais + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Em ação trabalhista movida por Tibério em face da sua ex-empregadora, Morro dos Ventos Uivantes Ltda., o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, eis que não se encontram bens da empresa para garantia do Juízo, instaurando o devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nessa hipótese, citado o sócio da executada, de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, este terá o prazo de manifestação e requerimento de provas de

A 15 dias. B 8 dias. C 5 dias. D 10 dias. E 48 horas.

85 Q995834

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

Thor, residente em Porto Alegre-RS, prestou serviços de vendedor para a empresa Churrasco do Bom, cuja sede é no município de Alegrete-RS. A prestação de serviços de Thor se deu no município de Caxias do Sul-RS. Ajuizada ação trabalhista por Thor em face de seu ex-empregador em Porto Alegre-RS, distribuída em abril de 2021, foro de sua residência, a empresa pretende apresentar exceção de incompetência. Para tanto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

A conjuntamente com a contestação, como matéria de preliminar. B no prazo de 5 dias contados da sua citação. C em até 5 dias antes da data da audiência. D no prazo de defesa, em peça apartada à contestação. E em até 10 dias após a sua citação.

86 Q995833

Direito Processual do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da

A intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. B interpretação mais favorável ao empregado. C estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva. D condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação. E primazia da realidade.

87 Q995807

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória Ações especiais no processo trabalhista

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A Procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. B O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. C O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. D Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado da sentença. E A exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

88 Q995806

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso de revista

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, à luz da Legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A É cabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. B Se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita abranger apenas um deles. C O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. D Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. E É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

89 Q995805

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Agravos de instrumento e de petição

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Acerca da execução, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. B Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo. C Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos, em qualquer hipótese, no juízo deprecado. D Compete à Justiça Federal a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF). E É inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ainda que realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

90 Q995763

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

A A vara do trabalho é composta por um juiz singular e dois juízes representantes de classe dos empregados e empregadores, denominados juízes classistas. B O Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes das varas previdenciárias integram a Justiça do Trabalho. C O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 ministros, todos juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio tribunal superior. D A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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