Questões de Concurso de Direito Processual Civil

9681 Q586297

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito à atuação do magistrado relacionada à atuação das partes e de terceiros no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A Proposta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz deverá indeferir, por incompatibilidade com o procedimento, eventual requerimento de reconvenção feito pelo réu com o objetivo de revisão contratual ou devolução de quantias pagas a maior. B Caso o réu denuncie à lide sua seguradora em ação de reparação de danos, será vedado ao juiz, em eventual sentença de procedência, condenar a seguradora direta e solidariamente para pagamento da indenização devida à vítima autora da demanda. C O deferimento de assistência judiciária gratuita pode ser feito de ofício pelo magistrado ao verificar, pelos documentos juntados ao processo, que a parte atende a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. D Em ação que particular peça o fornecimento de medicamentos apenas em face de estado ou município, será legítima a decisão que indefira o chamamento ao processo da União, por considerar a intervenção um obstáculo inadequado à garantia do cidadão à saúde. E Em procedimento monitório no qual a fazenda pública seja ré, o magistrado deverá conceder ao ente público o prazo de quinze dias para oferecer embargos, haja vista inexistir nessa situação prazo diferenciado decorrente de prerrogativa fazendária.

9682 Q586296

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Gilberto ajuizou demanda pelo procedimento ordinário contra o município de Salvador – BA. Após o devido contraditório, o magistrado prolatou sentença terminativa por considerar ausente condição da ação. Ao examinar a apelação interposta pelo autor, o tribunal, em acórdão não unânime, deu provimento ao recurso e, ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura, examinou o mérito da causa de forma favorável ao particular, julgando o direito material em sentido contrário ao predominante na jurisprudência no que se refere a determinada questão de interpretação de lei federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o correto tipo de recurso que deverá ser interposto pelo município, conforme jurisprudência do STJ.

A recurso especial B embargos infringentes C reclamação constitucional D recurso extraordinário E embargos de divergência

9683 Q586295

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que concerne à liquidação, ao cumprimento de sentença e ao processo de execução.

A Para que se reconheça a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, decorrente da proteção legal dada ao bem de família, é imprescindível que o devedor resida com seus familiares no imóvel. B Na hipótese de a sentença ilíquida transitar em julgado, a imposição da multa de 10% sobre a condenação somente ocorrerá após a prévia liquidação da quantia certa e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para pagamento. C O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor, penhorados pelo sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, quando a quantia bloqueada for considerada irrisória ou inexpressiva frente ao total da dívida. D A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou desconsideração às avessas, é incompatível com o sistema processual brasileiro em vigor e, se realizada em execução, será ilegítima por falta de previsão normativa. E Em execução movida por particular contra a fazenda pública, é inconstitucional o fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo simples, para expedição de requisição de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenação.

9684 Q586294

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado bem imóvel está registrado em nome de Pedro e de Rafael e, com base nesse título (certidão de registro público), eles desejam tomar medida judicial contra Antônio, que exerce a posse do imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso eventual ação reivindicatória proposta em litisconsórcio ativo pelos condôminos Pedro e Rafael seja julgada improcedente, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes não beneficiará o que não recorreu, em razão do princípio da independência dos litisconsortes. B Às partes que ajuizarem ação reivindicatória será vedado realizar a denunciação de terceiro à lide, devendo eventual direito de regresso, decorrente da evicção, ser exercido por outra via processual. C Ao contestar eventual ação reivindicatória proposta pelos condôminos Pedro e Rafael, o réu, Antônio, poderá alegar usucapião como matéria de defesa que, se acolhida, levará à improcedência do pleito autoral reivindicatório. D Para propor ação reivindicatória contra Antônio, Pedro e Rafael devem demonstrar que também são possuidores do bem, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. E Caso ação reivindicatória seja proposta apenas por Rafael, Pedro poderá ingressar no feito como seu assistente simples, haja vista seu interesse jurídico no resultado do processo.

9685 Q586293

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta no que diz respeito à atuação das partes e dos procuradores no processo civil.

A A condenação judicial da parte em multa e indenização decorrentes da litigância de má-fé depende de requerimento da parte prejudicada, devendo os valores da multa e da indenização ser liquidados por arbitramento. B Ressalvado o regime de separação absoluta, o ordenamento jurídico exige que a pessoa casada proponha ação que verse sobre direito real imobiliário em litisconsórcio ativo necessário com seu cônjuge. C De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o magistrado deverá fixar nova verba honorária a ser acrescida àquela já fixada para a fase executória. D Na alienação por negócio jurídico da coisa litigiosa, caso a parte adversária não concorde com a sucessão processual, o alienante deverá continuar no processo como substituto processual do adquirente. E Conforme o CPC, o advogado deve possuir procuração com poderes específicos para interpor exceção de suspeição ou impedimento do magistrado.

9686 Q586292

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido. B Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação. C A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio. D A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar. E Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.

9687 Q586291

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos, reexame necessário e ação rescisória. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

A Em ação judicial entre particulares, a parte sucumbente interpôs recurso de apelação de apenas um dos capítulos da sentença de improcedência. Nessa situação, para fins de contagem do prazo decadencial de eventual ação rescisória, deve-se considerar a data do trânsito em julgado parcial, caso se pretenda rescindir capítulo que não tenha sido objeto da apelação. B Por considerar infundados os argumentos de ente público embargado, o magistrado julgou procedente determinada ação de embargos à execução fiscal interposta por particular. Nessa situação, o MP terá legitimidade recursal, porque é obrigatória sua intervenção na lide como fiscal da lei. C Em execução movida por particular contra a fazenda pública, determinado município ajuizou embargos, que foram considerados infundados e julgados improcedentes. Nessa situação, se o valor dos embargos for superior a sessenta salários mínimos, o reexame necessário pelo tribunal será condição de eficácia da sentença. D Em agravo de instrumento, o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda pública. Nessa situação, antes de realizar eventual pedido de suspensão de liminar para tribunal superior, o ente público deverá obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado. E Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o recorrente deixou de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Nessa situação, o agravo deverá ser conhecido e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, se, por outro meio inequívoco, for possível comprovar a tempestividade recursal.

9688 Q586273

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros. O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência.

9689 Q565303

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A petição inicial será indeferida nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando o autor carecer de interesse processual.

B

Quando dirigida a juiz absolutamente incompetente.

C

Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

D

Quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

9690 Q565271

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Fiança.

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