a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
O detentor, tendo sido demandado em ação possessória, atua como substituto processual do possuidor, respondendo, em nome próprio, pela defesa de direito alheio.
Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis.
I - Os processos orientam-se pelos critérios da ora-lidade, simplicidade, informalidade, economia pro-cessual e celeridade, não se realizando citação por edital.
II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na au-diência ficam desde logo cientes as partes, inde-pendentemente de intimação.
III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor.
Quais são corretas?
Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O pedido de antecipação de tutela deve ser feito no próprio processo e independe de formalidades especiais.
O prazo para interpor Embargos de Declaração é de:
Interposto o agravo retido, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvido o agravado no prazo de:
No que se refere à petição inicial, julgue os itens subseqüentes.
No procedimento ordinário, basta ao autor indicar, na inicial, as provas que pretende produzir e que serão, posteriormente, especificadas, enquanto, no procedimento sumário, a petição inicial deve apresentar rol de testemunhas, assistente técnico e quesitos.
No que se refere à petição inicial, julgue os itens subseqüentes.
No valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação ocorrer por tempo indeterminado.
Analise as assertivas a seguir e assinale a resposta correta:
I - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.I
I - A petição inicial indicará as provas com que o réu pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
III - Considera-se inepta a inicial quando o pedido for juridicamente impossível.
IV - Antes de transcorrido o prazo para a resposta, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão de tal iniciativa.
Considera-se inepta a petição inicial quando:
