Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STJ.
Não é vedada a penhora de vaga de garagem com registro e matrícula próprios, ainda que o imóvel seja considerado bem de família, característica que não alcança a vaga.
Em relação a execução, julgue o item abaixo.
O bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não pode ser penhorado, tendo em vista o caráter social do contrato de financiamento habitacional.
Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
O prazo para oposição de embargos do devedor é contado a partir da intimação da penhora. Esse prazo não se altera se há ampliação ou reforço da penhora.
Em relação ao processo de execução, assinale a opção incorreta.
Em relação à dúvida registrária, julgue os itens a seguir.
Não se admite a extração de carta de sentença em procedimento de dúvida registrária, tendo em vista os efeitos do recebimento da apelação que obstam a propositura de execução provisória da decisão.
Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.
Se, após a prolação de sentença e antes do julgamento da apelação, a Caixa Econômica Federal pleitear sua admissão como assistente em embargos à execução, por ser cessionária de direitos, desloca-se a competência para a justiça federal, a quem cabe apreciar o pedido de assistência e julgar o recurso, caso seja admitida a assistência.
Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além di...
Julgue os itens subseqüentes.
I No denominado sistema de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a idéia de legitimação para a causa não tem relação com a titularidade do direito material, sendo correto afirmar que, em tais hipóteses, a legitimidade não é concebida nos moldes do processo individual, mas sim do chamado processo coletivo.
II Sendo o processo civil de natureza instrumental e dotado de total autonomia em relação ao direito civil, não se busca a titularidade do direito material para justificar a legitimidade para agir na qualidade de autor, nem se exige que, no plano do direito material, aquele que tem a obrigação correspondente ao afirmado na petição inicial figure no pólo passivo da demanda.
...
Adão, residente em Brasília – DF, propôs nesta capital ação de divórcio contra sua mulher, Eva, residente em Goiânia – GO. A citação se deu por precatória em 30/8/2002 (sexta-feira), e foi a carta juntada aos autos em 6/9/2002 (sexta-feira). Em 24/9/2002 (terça-feira), a ré opôs exceção de incompetência de foro, que foi julgada procedente, e teve como conseqüência a remessa dos autos ao juízo do foro da residência da mulher.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.I Se o autor-excepto não se conformar com a decisão do juiz que julgou procedente a exceção, deverá interpor recurso de agravo de instrumento.
II O prazo para a oposição da exceção extingue-se em 23/9/2002, segu...
Marcos e André, de onze e treze anos de idade, em litisconsórcio ativo facultativo, propuseram, pelo rito sumário, ação de alimentos contra Paulo, seu pai, pleiteando, para cada um deles, alimentos no valor de um salário mínimo mensal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I Considerando que o valor da causa nas ações de alimentos é calculado somando-se doze prestações mensais, ainda que sejam dois os autores, esse valor, na ação mencionada possibilita, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a utilização do rito sumário.
II Marcos e André, apesar de terem legitimidade ativa para pleitear alimentos, não possuem capacidade de estar em juízo, devendo atuar representados por s...
