Sobre os Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem.
A função processual do Ministério Público no processo civil, quer atue como parte principal, quer como substituto processual, é de representante da parte hipossuficiente.
Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.
O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.
A respeito da competência, julgue os próximos itens.
O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei em razão da incapacidade do réu, tem o dever de atuar no processo e possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo se o representante legal do réu deixar, no prazo da resposta, de opor exceção de incompetência.
Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.
Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, terá vista dos autos
O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público detém legitimidade para propor ação popular.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos relevantes do processo.
III. Compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausência.
É correto o que consta APENAS em
Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que:
