A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

A confi ssão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

São princípios informativos da teoria dos prazos: o princípio da utilidade, o princípio da continuidade, o princípio da alterabilidade, o princípio da peremptoriedade e o princípio da preclusão.

Interrompem-se os prazos pela superveniência das férias forenses.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

Preclusão lógica é a perda de uma faculdade ou direito processual porque não praticado o ato oportunamente.

Para o juiz não se aplica o princípio da preclusão.

Lide é a pretensão resistida.

Ação é o Direito Subjetivo Público e concreto de exigir a prestação jurisdicional.

Pretensão é a exigência de subordinação de interesse de outrem ao próprio.

Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei material à lide.

Jurisdição é a função estatal de compor confl itos de interesses.

autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.

réu reconhecer a procedência do pedido.

juiz pronunciar a decadência.

juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

juiz pronunciar a prescrição.

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

com hora certa.

por edital.

pelo correio.

por telegrama ou radiograma.

por carta de ordem.