Questões de Concurso de Direito Processual Civil

711 Q910639

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que:

A o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; B nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa; C a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios; D nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé; E a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.

712 Q910638

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Da Execução em Geral

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto aos incidentes na execução, é correto afirmar que:

A os embargos à arrematação constituem meio idôneo para desconstituir a arrematação, desde que opostos antes da assinatura do auto; B somente por ação autônoma poderá o executado invalidar a arrematação, quando comprovada a quitação integral do crédito exequendo em data anterior ao leilão; C por simples petição, poder-se-á pretender que a arrematação seja invalidada, desde que provocado o juiz em até dez dias contados do aperfeiçoamento da arrematação; D em ação autônoma é possível o desfazimento da arrematação, mesmo que o arrematante não tenha dado causa ou contribuído para a invalidação da alienação forçada; E o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar seu pedido após o início do segundo leilão, desde que, não sendo o lance vil, a proposta contenha oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até trinta meses.

713 Q910637

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto as regras pertinentes a competência do órgão judicante, à luz da jurisprudência, é correto afirmar que:

A não se analisará a ocorrência de conexão ou continência quando suscitadas em exceção de incompetência relativa; B em caso de indeferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo principal deverá sofrer livre distribuição, não estando prevento o juízo que recebeu petição inicial cujo requerimento se limitava à antecipação de tutela; C o principio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório da parte. E, em sendo assim, não deverá o juízo analisar a alegação de incompetência absoluta em razão da matéria formulada pela parte autora, após fase instrutória que não lhe favoreça; D qualquer das partes pode pretender a modificação de competência relativa, sendo possível que o órgão jurisdicional, ciente da existência de ação conexa, conheça da questão de ofício. Quanto à incompetência relativa, pode suscitá-la o réu ou o Ministério Público, este apenas na condição de parte ré; E a exceção de incompetência relativa deverá observar o momento processual próprio para sua alegação, enquanto a solicitação de modificação de competência, por conexão ou continência, poderá ser feita mesmo que uma das causas já tenha sido julgada e esteja em execução, mas haja nítida relação de prejudicialidade, como nos casos de ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal.

714 Q910636

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2023

Banca: FGV

O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo e o processo começa e se desenvolve apenas por iniciativa da parte; B sob pena de malferir o princípio da imparcialidade, o juiz não deve apontar às partes eventuais deficiências formais do processo para permitir as devidas correções; C embora as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo (CPC, Art. 4°), nosso direito processual civil não admite o contraditório diferido; D a proibição de decisão surpresa, conforme previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil, não se aplica quando a matéria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício; E ao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu, em sintonia com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da boa-fé processual, indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida.

715 Q910597

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2023

Banca: FGV

O dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que intervierem no processo, cujo descumprimento pode dar azo à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, é:

A atualizar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações; B abster-se de empregar expressões ofensivas e de praticar condutas inapropriadas em audiência; C abster-se de produzir provas desnecessárias ao reconhecimento ou defesa do direito; D abster-se de deduzir pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são desprovidas de fundamento; E cumprir com exatidão as decisões, de natureza provisória ou final, sem criar embaraços à sua efetivação.

716 Q910596

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Ano: 2023

Banca: FGV

No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:

A devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial; B são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; C é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor; D caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo; E vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.

717 Q910595

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Resposta do Réu e Revelia + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

João, incapaz, devidamente representado por seu pai, sem interesses colidentes entre estes, após ser regularmente citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar qualquer manifestação processual, bem como não constituiu procurador nos autos. O juiz decretou a revelia do réu e nomeou um curador especial. Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A equivocada, uma vez que não havia necessidade de nomeação de um curador especial; B correta, uma vez que os interesses das partes autora e ré são colidentes; C correta, uma vez que o réu é revel e foi citado de forma pessoal; D equivocada, pois a revelia só poderia ser decretada após a manifestação do curador especial; E equivocada, pois deveria nomear um membro do Ministério Público para a defesa do réu.

718 Q910590

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória Sujeitos da Relação Processual + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

Concluídas as fases postulatória e instrutória em um determinado feito de procedimento comum, o juiz proferiu sentença em que condenava o réu a pagar à autora, uma instituição de ensino, a quantia de R$ 10.000,00. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado. Seis meses após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o réu descobriu que o juiz que ali atuara lecionava, àquela época, na instituição de ensino demandante, com a qual tinha firmado um contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença foi proferida por juiz:

A suspeito, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la; B suspeito, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la; C impedido, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la; D impedido, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la; E impedido, não podendo ser ajuizada a ação rescisória para impugná-la por não terem se esgotado todos os recursos cabíveis no feito primitivo.

719 Q910589

Direito Processual Civil Recursos Atos processuais Dos Prazos + 3

Ano: 2023

Banca: FGV

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

A não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples; B não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença; C poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular; D poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular; E poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

720 Q910588

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil Suspensão e Extinção do Processo + 3

Ano: 2023

Banca: FGV

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais. Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio. Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

A reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito; B reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y; C reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito; D reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y; E reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão