previsão legal.

adequação.

tempestividade.

regularidade procedimental.

sucumbência.

das decisões interlocutórias.

das sentença terminativas.

dos despachos de mero expediente.

somente quando o procedimento for ordinário ou especial, mas não em procedimento sumário.

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.

Será sempre retido o agravo contra decisões proferidas pelo juízo monocrático depois de prolatada a sentença.

A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível, mas poderá ser reformada se o próprio relator a reconsiderá-la.

O prazo para a Fazenda Pública agravar é quádruplo.

O agravado apresentará sua defesa perante o juiz prolator da decisão, para permitir o juízo de retratação.

Se o juiz a quo retratar-se inteiramente em relação à decisão recorrida, o relator, liminarmente, negará provimento ao recurso.

subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal.

será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário.

por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo.

possui condições de admissibilidade próprias em relação ao recurso independente.

não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições II e IV.

Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições III e IV.

Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, III e IV.

Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I e IV.

Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, II e III.

corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.

da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

não cabe reclamação, se não houver o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, no âmbito dos juizados especiais.

cabe novo agravo de instrumento se o magistrado deixa de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, se referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

cabe reclamação para o Superior Tribunal de Justiça de decisão do tribunal a quo que recebeu, no duplo efeito, recurso ordinário constitucional, em mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, que foi denegado.

cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspende a liminar deferida por desembargador, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, unicamente com invocação de preceito da Constituição Federal.

não se admite o cabimento de reclamação no âmbito de outros tribunais, matéria restrita ao Supremo Tribunal Federal.

Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.

A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.