Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.
Goza(m) de prazo em quádruplo para contestar:
I – a Fazenda Pública.
II – o Ministério Público.
III – as Autarquias.
Está(ão) correta(s):
Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da petição inicial.
Sobre a petição inicial, analise as seguintes assertivas:
I. Contra ato judicial que indeferir liminarmente a petição inicial deverá o autor insurgir-se por agravo de instrumento.
II. A petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.
III. Será indeferida a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima.
IV. Será considerada inepta quando tiver pedidos incompatíveis entre si.
V. Se não constar o pedido, com suas especificações, deverá a petição inicial ser indeferida de plano pelo juiz.
Estão corretas as assertivas
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.
Considera-se inepta a petição inicial quando
No tocante aos requisitos da inicial e ao instituto da coisa julgada em sede de ações coletivas, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:
I- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, não é obrigatório que a petição inicial esteja instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, nem acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
II- Nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei Federal nº 9.494/1997, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.
III- A...