o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

opostos por terceiro que é senhor e possuidor, mas não por terceiro que é apenas possuidor do bem a que diz respeito.

opostos por quem vier a sofrer turbação na posse de seus bens em razão de penhora no processo em que é parte.

opostos no processo de execução, mesmo após a assinatura e expedição da carta de adjudicação.

contestados no prazo de 15 dias por quem deu causa à constrição judicial do bem a que diz respeito.

opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

A ação de demarcação de terras particulares é fundada no domínio, sendo vedada discussão, em seu bojo, de matéria possessória, não havendo, igualmente, possibilidade de formulação, pelo autor, de queixa de esbulho ou de turbação.

O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas com legitimidade prevista em lei o requerer no prazo legal.

A partilha amigável pode ser rescindida, ao passo que a partilha julgada por sentença pode ser anulada, desde que incidentes as hipóteses legais.

No procedimento do inventário e da partilha, o pedido de adjudicação é admissível quando existentes não mais que dois herdeiros, desde que sejam maiores e capazes.

Na ação de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, embora não possa valer como título executivo.

Apelação.

Recurso especial.

Agravo de instrumento.

Agravo.

Recurso de ofício.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

Admite-se a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, apenas quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 05 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.

de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.

reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.

de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.

o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.

formulado pedido certo e determinado, autor e réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.

a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.