O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.

Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos em que há interesse da fazenda pública.

O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em umdos polos.

O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a out ra par te apresentou seu recurso intempestivamente.

interposição de agravo de instrumento e pedido de suspensão de segurança;

pedido de suspensão de segurança e interposição de agravo de instrumento, respectivamente;

em ambos os casos, pedido de suspensão de segurança;

em ambos os casos, interposição de agravo de instrumento;

interposição de reclamação e interposição de agravo de instrumento, respectivamente.

Interpor Agravo Retido dirigido ao STF.

Interpor Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de origem no prazo de 10 dias para o STF.

Interpor Recurso Especial não dependendo de pagamento de custas no prazo de 15 dias.

Interpor Recurso Adesivo dirigido ao Tribunal de Origem para o STJ.

ofender a coisa julgada.

violar literal disposição de lei.

proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confi rmar a antecipação dos efeitos da tutela.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fi scal da lei.

É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

recurso especial, apenas.

recurso extraordinário, apenas.

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional.

recurso especial e recurso extraordinário.

embargos infringentes, apenas.

o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.

interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.

o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.

nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.

apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial.

agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão.

apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão.

embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial.