O acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a
recurso especial, apenas.
recurso extraordinário, apenas.
recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional.
recurso especial e recurso extraordinário.
embargos infringentes, apenas.
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