agravo de instrumento, no prazo de dez dias.

mandado de segurança.

agravo retido, no prazo de dez dias.

agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

agravo retido, no prazo de quinze dias.

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

Ainda que ocorra revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ocorrida a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo entendimento diverso do juiz, não havendo exceções previstas em lei.

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação, serão observados os efeitos da revelia.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

A alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

A petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si ou cujo pedido for juridicamente impossível será considerada inepta.

Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, assim como quando considera inepta a petição inicial, julgará pelo indeferimento da mesma.

Considera-se inepta a petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.