Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

5621 Q295600

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, salvo quando incorrer em falta profissional.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, salvo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

III. Na impugnação ao cumprimento de sentença, não serão cabíveis honorários advocatícios quando ela for rejeitada.

IV. Acolhida, total ou parcialmente, a exceção de pré-executividade na execução fiscal, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente.

V. No processo de execução, o cessionário, quando o dire...

A Estão corretas apenas as assertivas I, II e V. B Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. C Estão corretas apenas as assertivas I, III e V. D Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. E Estão corretas todas as assertivas.

5622 Q295553

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste. B É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes. C Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. D O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. E As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.

5623 Q295551

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Recursos, assinale a alternativa correta.

A O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. B O recurso adesivo fica subordinado ao principal, mas será conhecido se houver desistência do recurso principal. C A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. D A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias. E O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

5624 Q295549

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A É facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias. B Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. C Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. D A parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor. E O juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.

5625 Q295547

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo,

A o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. B o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito. C o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito. D o processo será extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. E o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. Verificado o fato ou produzida a prova, o juiz mandará prosseguir o processo.

5626 Q295545

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir

A só é possível antes da citação. B ainda que antes da citação, depende do consentimento do réu. C em nenhuma hipótese será permitida, tendo em vista a eficácia preclusiva dos atos processuais. D em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. E em nenhuma hipótese será permitida antes da citação.

5627 Q295543

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Dispõe o Código de Processo Civil que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível técnico especializado, devidamente inscritos no órgão de classe competente; B nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos legais, a indicação dos peritos será da livre escolha das partes; C encerrada a avaliação pelo perito, incumbirá às partes, dentro de cinco dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos; D os peritos e os assistentes técnicos podem escusar-se, ou serem recusados por impedimento ou suspeição, oportunidade em que o juiz nomeará novo perito ou assistente técnico; E o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.

5628 Q295541

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

A quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar; B quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar; C o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional; D a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação; E as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

5629 Q295539

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados; B o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local; C os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial; D durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil; E a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.

5630 Q295537

Direito Processual Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

A órgão jurisdicional; B capacidade postulatória; C demanda original; D interesse de agir; E causa de pedir.

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