de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.

pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

o executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.

o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.

é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.

são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

não pode ocorrer, porque a hipótese pede necessariamente a arguição da incompetência relativa por meio de exceção.

pode ocorrer, se o contrato for de adesão, devendo o processo ser remetido para o Juízo de domicílio do réu.

não pode ocorrer, devendo a incompetência ser levantada pelo réu em sua contestação, preliminarmente.

pode ocorrer apenas se a relação não for de consumo.

não pode ocorrer, porque a cláusula de eleição de foro sempre é válida, não sendo passível de reconhecimento de nulidade.

Caso uma autarquia pretenda cobrar judicialmente tributo federal de contribuinte residente em comarca que não seja sede da justiça federal, a competência para o processamento e o julgamento da execução fiscal será da justiça estadual.

A jurisdição voluntária tem por objetivo compor lides para a obtenção da paz social.

Inexiste pretensão na jurisdição voluntária.

O reconhecimento da conexão, para fins de reunião de ações que tramitam em juízos diferentes, está condicionado à provocação da parte.

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a conexão é causa de reunião de processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.

A demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.

A demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

A decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.

A sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.

A demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.

São Paulo/SP.

Campo Grande/MS.

Cuiabá/MT.

Belo Horizonte/MG.

Curitiba/PR.