É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.

O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.

Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados.

Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação.

Na execução por carta, caso o executado queira oporse por meio de embargos, esses serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgálos, ainda que versem unicamente sobre vícios da penhora.

da efetivação da penhora de bens.

de adjudicados ou alienados os bens.

da avaliação dos bens penhorados.

da primeira praça ou leilão.

da segunda praça ou leilão.

possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.

possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.

possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.

possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.

impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.

será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.

deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.

será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.

será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.

deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.

quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.

não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.