A existência de convenção de arbitragem é causa de suspensão do processo e poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

O recebimento da inicial pelo julgador é ato processual de reconhecimento da existência dos pressupostos processuais e condições da ação e acarreta a preclusão pro judicato, impedindo o reexame de tais questões por ocasião da prolação da sentença.

A cumulação de pedidos contra determinado réu em uma única ação independe da comprovação de conexão entre eles.

A citação por edital somente se completa com o posterior envio ao réu de carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

É possível, mediante expresso consentimento do réu, a modificação do pedido ou da causa de pedir em qualquer fase do processo.

O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente.

O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação.

A ausência de impugnação específica dos fatos feita por curador especial através de contestação por negação geral impede o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Oferecida reconvenção, o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de 15 dias.

Quando vários réus forem citados para a ação, o prazo para responder se contará, respectivamente, da data em que for juntado aos autos o mandado devidamente cumprido referente a cada um deles.

pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

não abrange os honorários sucumbenciais.

restringe-se às causas de natureza criminal.

abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

como o pedido deve ser certo e determinado, não pode o autor formular pedido alternativo.

pode ser formulado pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

não cabe pedido cominatório para as obrigações de entrega de coisa.

não há possibilidade de cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

não se incluem juros moratórios na condenação se não tiverem sido expressamente postulados na petição inicial.

sem resolução do mérito.

com resolução do mérito, sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

sem resolução do mérito, com resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente.

sem resolução do mérito, com resolução do mérito e sem resolução do mérito, respectivamente.

com resolução do mérito.

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sentença que condena a União ao pagamento de indenização por danos morais estará sujeita ao reexame necessário.

A produção de prova técnica é incompatível com o rito célere dos juizados especiais da justiça federal.

Se o pedido de indenização for de condenação da União ao pagamento de valor correspondente a quarenta e dois salários mínimos, a ação não poderá ser processada perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal.

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, ainda que o julgador entenda que a manutenção do boletim na intranet possa acarretar dano de difícil reparação a Nonato, ele somente poderá deferir medidas cautelares para sua retirada do meio virtual quando houver requerimento do autor.

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal e designada audiência de conciliação, o representante judicial da União está autorizado a transigir com Nonato.

João não terá direito de resposta em razão da sua condição de revel, sem procurador nos autos.

José deverá promover nova citação e João terá assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias somente sobre o que foi aditado.

João terá assegurado o direito de se manifestar no prazo de cinco dias, independentemente de nova citação.

José deverá promover nova citação e João terá assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias sobre o pedido inicial e também sobre o aditamento.

fica a critério do juiz determinar ou não que José promova nova citação de João.