Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão não unânime.

Tanto a apelação como o agravo são, em regra, recebidos no duplo efeito, excepcionalmente admitindo- se seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

A interposição de recurso especial ou extraordinário sempre obsta a execução provisória do julgado, a partir do recebimento dos recursos extremos.

Se o apelante principal desistir do recurso, a parte que interpôs recurso adesivo poderá pedir seu prosseguimento autônomo, desde que o faça em até dez dias da desistência.

Como regra geral, os embargos de declaração não têm caráter infringente, não sendo meio adequado para reexame da prova já apreciada expressamente.

seria permitido se os Embargos Infringentes fossem decididos por maioria de votos.

caberia na Apelação, nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial.

deve acarretar, quando conhecido, a admissão do recurso principal.

deve ser apresentado no mesmo prazo para interposição do recurso principal.

deve ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal.

a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento.

o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.

o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência.

constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.

a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.

O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.

O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.

O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.