a competência está limitada a 40 (quarenta) salários- -mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.

Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.

Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.

Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.

As partes podem juntar documentos a qualquer tempo, ainda que não sejam novos.

Pode o juiz, independentemente de requerimento, determinar o comparecimento pessoal das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos discutidos na causa, qualquer que seja o estado do processo.

A confissão espontânea é sempre pessoal, não podendo ser realizada por mandatário com poderes especiais.

O juiz deverá admitir a oitiva de testemunhas mesmo que a parte tenha confessado sobre o fato a respeito do qual viria a depor.

O ônus da prova incumbe sempre ao autor.

o advogado regularmente constituído não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente.

o juiz não pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

se a parte intimada comparecer, mas se recusar a depor, o juiz não lhe aplicará a pena de confissão.

quem ainda não depôs pode assistir ao interrogatório da outra parte.

incabível o depoimento pessoal de pessoa jurídica.

a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

a carta precatória sempre suspende a marcha processual.

a prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião das alegações finais.

durante depoimento pessoal, não é admitida consulta a notas escritas, mesmo que breves e com objetivo de complementar ou esclarecer.

a parte é obrigada a depor sobre todo e qualquer fato que lhe for indagado.