221 Q1083073
Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

Em uma ação possessória, caso fique comprovada a falta de idoneidade financeira do autor para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz poderá determinar, de imediato, a perda da posse da coisa litigiosa. 
222 Q1083072
Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.
223 Q1083071
Direito Processual Civil Jurisdição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
224 Q1083070
Direito Processual Civil Jurisdição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, hipótese em que estas serão relevantes para determinar o deslocamento da competência da ação.
225 Q1083069
Direito Processual Civil Jurisdição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas.
226 Q1080986
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 


Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica. 

227 Q1080985
Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Precedentes
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 


Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência. 

228 Q1080984
Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Precedentes
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 


Em atenção ao princípio da segurança jurídica, os tribunais superiores devem modular os efeitos dos seus julgados quando ocorrer alteração da jurisprudência dominante ou da decorrente de julgamento de casos repetitivos. 

229 Q1077688
Direito Processual Civil Pressupostos Processuais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. 


O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação. 

230 Q1077687
Direito Processual Civil Recursos Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. 


Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente, não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida.